+ Aumentar fonte
- Reduzir fonte
Contraste
Webmail
Fale conosco

Publicações

Ano:
2006
Número:
261
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária
Descrição:

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 001/94 A LEI N° 004/01. (ALTERADA PELA LEI Nº 291/2007).

Arquivos: