A partir do dia 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI), obrigatoriamente, só poderão emitir notas por meio do sistema nacional de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Desta forma, o sistema da prefeitura não será mais utilizado por MEI para emissão de notas. A medida foi estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

A obrigatoriedade da migração do sistema é somente para o MEI, não se aplicando, portanto, a outros tipos de empresas. O novo sistema permite que o Microempreendedor Individual emita, de forma simplificada a NFS-e em todo o território nacional.

O acesso ao emissor de notas nacional está disponível neste link ou pelo aplicativo NFSe Mobile, disponível para Android e iOS.

Maiores informações acesse o Portal do Empreendedor ou procure o Departamento de Tributos ou a Sala do Empreendedor.