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- 280/2007Lei Ordinária 280/2007Dispõe sobre o controle e a prevenção da Febre Amarela e da Dengue no âmbito do Município de Laguna Carapã-MS. (ALTERADA PELA LEI Nº 538/2017).Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
- 278/2007LEI Nº 278/2007"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB." (ALTERADA PELA LEI Nº 285/2007 E REVOGADA PELA LEI Nº 579/2021).Legislação Municipal › Leis Ordinárias27 de junho de 20181 arquivo
