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- 29/2026DECRETO Nº 029/2026Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa de 2026.Legislação Municipal › Decretos Municipais05 de fevereiro de 20261 arquivo
- 17/2026RESOLUÇÃO CMS Nº 017/2026Legislação Municipal › Resoluções04 de fevereiro de 20261 arquivo
- 14/2026RESOLUÇÃO CMDCA Nº 014/2026Legislação Municipal › Resoluções04 de fevereiro de 20261 arquivo
- 60/2026PORTARIA Nº 060/2026Dispõe sobre a desistência de candidato convocado em Processo Seletivo.Legislação Municipal › Portarias04 de fevereiro de 20261 arquivo
- 59/2026PORTARIA Nº 059/2026Dispõe sobre a desistência de candidato convocado em Processo Seletivo.Legislação Municipal › Portarias04 de fevereiro de 20261 arquivo
- 58/2026PORTARIA Nº 058/2026Dispõe sobre a desistência de candidato convocado em Processo Seletivo.Legislação Municipal › Portarias04 de fevereiro de 20261 arquivo
- 57/2026PORTARIA Nº 057/2026Dispõe sobre a desistência de candidato convocado em Processo Seletivo.Legislação Municipal › Portarias04 de fevereiro de 20261 arquivo
- 56/2026PORTARIA Nº 056/2026Dispõe sobre a desistência de candidato convocado em Processo Seletivo.Legislação Municipal › Portarias04 de fevereiro de 20261 arquivo
- 55/2026PORTARIA Nº 055/2026DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA Nº 08/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Legislação Municipal › Portarias03 de fevereiro de 20261 arquivo
- 54/2026PORTARIA Nº 054/2026Dispõe sobre a desistência de candidato convocado em Processo Seletivo.Legislação Municipal › Portarias03 de fevereiro de 20261 arquivo
- 53/2026PORTARIA Nº 053/2026Dispõe sobre a desistência de candidato convocado em Processo Seletivo.Legislação Municipal › Portarias03 de fevereiro de 20261 arquivo
- 52/2026PORTARIA Nº 052/2026Dispõe sobre a desistência de candidato convocado em Processo Seletivo.Legislação Municipal › Portarias03 de fevereiro de 20261 arquivo
