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O Município de Laguna Carapã/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, órgão integrante da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal: Considerando a abertura do Processo Administrativo nº 89/2024, de acordo com a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 83, de 12 de abril de 2024; Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde solicitou que fosse providenciada a solução da necessidade de locação de imóvel adequado para a alocação da Equipe de Endemias, Conselho Municipal de Saúde bem como para ser utilizado como Arquivo Morto dos documentos da secretaria; Considerando que foi verificado que não há disponibilidade, no acervo patrimonial do Município de Laguna Carapã, de imóvel para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde; Considerando que o prévio chamamento público atende ao princípio da publicidade, oportunizando que interessados apresentem seus imóveis para eventual locação, e que o chamamento subsidiará a decisão de realizar processo licitatório ou processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação; TORNA PÚBLICO o presente EDITAL, para a prospecção do mercado imobiliário em Laguna Carapã/MS na sede do município, visando a identificação de interessados na locação de imóvel para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, neste Município.