Publicações

O Município de Laguna Carapã/MS, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, órgão integrante da Administração Pública Direta do Poder Executivo Municipal:

Considerando a abertura do Processo Administrativo nº 73/2024, de acordo com a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e o Decreto Municipal nº 83, de 12 de abril de 2024;

Considerando que a Secretaria Municipal de Assistência Social solicitou que fosse providenciada a solução da necessidade de locação de imóvel adequado a utilização para instalação do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no Distrito do Bocajá;

Considerando que foi verificado que não há disponibilidade, no acervo patrimonial do Município de Laguna Carapã, de imóvel para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social;

Considerando que o prévio chamamento público atende ao princípio da publicidade, oportunizando que interessados apresentem seus imóveis para eventual locação, e que o chamamento subsidiará a decisão de realizar processo licitatório ou processo de contratação direta, por inexigibilidade de licitação;

TORNA PÚBLICO o presente EDITAL, para a prospecção do mercado imobiliário de Laguna Carapã/MS no Distrito do Bocajá, visando a identificação de interessados na locação de imóvel para abrigar o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Bocajá, neste Município.