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Ano:
2025
Número:
46
Tipo:
Decretos Municipais
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
DECRETO Nº 046/2025
Descrição:

Regulamenta a concessão de Gratificação de Produtividade referente a Incentivo aos Indicadores de Desempenho da Saúde Bucal, com base na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

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