Publicações
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Ano:
2025 |
Número:
229 |
Tipo:
Decretos Municipais |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
DECRETO Nº 229/2025 |
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Descrição:
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado a ser concedido às microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoas físicas, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras realizadas no âmbito da Administração Pública |
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Arquivos:
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