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Ano:
2026
Número:
2
Tipo:
Decretos Municipais
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
DECRETO Nº 002/2026
Descrição:

Regulamenta a apresentação de atestados médicos e atestados de acompanhamento de dependente pelos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 02/1994, e dá outras providências.

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