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Regulamenta a concessão, a gestão, o financiamento, o monitoramento e a avaliação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de  1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e dá outras providências.