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Ano:
2023
Número:
1
Tipo:
Decretos Municipais
Status:
Publicado
Local:
MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ
Ramo de atividade:
-
Titulo:
DECRETO GP/MLC Nº 01/2023
Descrição:

“Regulamenta o enquadramento dos bens nas categorias comuns e de luxo, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal de Laguna Carapã do Estado de Mato Grosso do Sul. ”
 

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