Publicações
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Ano:
2023 |
Número:
52 |
Tipo:
Decretos Municipais |
Status:
Publicado |
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Local:
MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
DECRETO Nº 052/2023 |
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Descrição:
Dispõe sobre o Marco Temporal e o procedimento de transição entre a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e as Leis Federais nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, no âmbito do Poder Executivo do Município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências. (REVOGADO PELO DECRETO Nº 63/2023) |
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Arquivos:
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