Publicações
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Ano:
2023 |
Número:
149 |
Tipo:
Decretos Municipais |
Status:
Publicado |
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Local:
laguna carapã |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
DECRETO Nº. 149/2023 |
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Descrição:
“Regulamenta a área geográfica para definição dos termos local e regional para efeitos de aplicação de tratamento diferenciado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual e dá outras providências”. |
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Arquivos:
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