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Publicações

Ano:
2024
Número:
7
Tipo:
Decretos Municipais
Status:
Publicado
Local:
LAGUNA CARAPÃ
Ramo de atividade:
-
Origem:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Titulo:
DECRETO N° 07/2024
Descrição:

Dispensa a emissão de análise jurídica nas hipóteses previstas nos termos da Lei n. 14.133/21, desde que obedecidos os requisitos previamente elencados neste Decreto.
 

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