Publicações
Ano:
2024 |
Número:
7 |
Tipo:
Decretos Municipais |
Status:
Publicado |
Local:
LAGUNA CARAPÃ |
Ramo de atividade:
- |
||
Origem:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
|||
Titulo:
DECRETO N° 07/2024 |
|||
Descrição:
Dispensa a emissão de análise jurídica nas hipóteses previstas nos termos da Lei n. 14.133/21, desde que obedecidos os requisitos previamente elencados neste Decreto. |
|||
Arquivos:
|