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1- JUSTIFICATIVA:

A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação de Laguna Carapã - MS, no uso de suas atribuições, vem tornar público o processo de inscrição e seleção de novas famílias, para implementação do serviço de acolhimento na modalidade Família Acolhedora, nos termos das Leis Municipais n. 550/2018 e n. 620/2022.

2 - OBJETO:

Selecionar, nos termos do presente edital, Famílias da comunidade local interessadas em participar do ‘’Serviço de Família Acolhedora de Laguna Carapã - MS”, destinada ao atendimento de crianças e/ou adolescentes de ambos os sexos, em situação de risco pessoal e social, sob medida protetiva, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA lei nº 8.069/90.