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Publicações

Ano:
2026
Número:
77
Tipo:
Leis Complementares
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 077/2026
Descrição:

Dispõe sobre a criação gratificação por trabalho extraordinário em finais de semana e feriados e dá outras providências.

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