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Publicações

Ano:
2026
Número:
81
Tipo:
Leis Complementares
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 081/2026
Descrição:

Altera a Lei Complementar nº 013/2011, para criar cargo efetivo de Assistente Social com carga horária de 20 horas semanais, e dá outras providências.

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