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Publicações

Ano:
2026
Número:
84
Tipo:
Leis Complementares
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2026
Descrição:

Altera o art. 64 da Lei Complementar nº 031, de 26 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal de Laguna Carapã/MS), para atualizar as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, e dá outras providências.

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