Publicações
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Ano:
2020 |
Número:
45 |
Tipo:
Leis Complementares |
Status:
Publicado |
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Local:
MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Municipal Complementar n.º 045/2020 |
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Descrição:
“Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.” |
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Arquivos:
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