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Legislação Municipal / Leis Complementares / 2018

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NUMERO	TITULO
41/2018	LEI COMPLEMENTAR Nº 041 /2018 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de Novembro de 2011 e Lei Complementar nº 20/2013 de 19 de julho de 2013, Cria cargos que menciona, e da outras providencias. Publicado
39/2018	LEI COMPLEMENTAR Nº 039/2018 Dispõe sobre a inclusão de dispositivos da Lei Complementar 02/94 de 30 de Junho de 1994 "Estatuto do Servidor Publico" e dá outras providências. Publicado
35/2018	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 035 /2018 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VENCIMENTOS DO GRUPO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Publicado

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