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Legislação Municipal / Leis Complementares / 2021

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NUMERO	TITULO
49/2021	Lei Complementar nº 049/2021, de 22 de dezembro de 2021 “ Dispõe sobre a restruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.” (ALTERADA PELA LEI Nº 50/2022, LEI Nº 61/2023, LEI Nº 64/2023, LEI Nº 65/2023, LEI Nº 66/2023 E LEI Nº 67/2023). Publicado
48/2021	Lei Complementar nº 048/2021 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de Novembro de 2011, cria cargos que menciona, e dá outras providências." Publicado
46/2021	Lei Complementar nº 046/2021, de 08 de setembro de 2021 “Dispõe sobre a revogação de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 002 de 30 de junho de 1994 (Estatuto do Servidor Público Municipal de Laguna Carapã, Estado de Mato Grosso do Sul)." Publicado

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