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Legislação Municipal / Leis Complementares / 2022

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NUMERO	TITULO
54/2022	Lei Complementar nº 054/2022 “Altera a redação do Art. 75 e acresce parágrafo único e incisos I, II e III da Lei Complementar nº 004/2001 de 16 de julho de 2001, e dá outras providencias”. Publicado
53/2022	Lei Complementar nº 053/2022 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 013/2011 de 08 de novembro de 2011, e Lei Complementar 041/2.018 de 06 de novembro de 2.018, cria cargos que menciona, e dá outras providencias.” Publicado
52/2022	SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Lei Complementar nº 052/2022 “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 014/2011 de 08 de novembro de 2011, cria cargos que menciona, e dá outras providências.” Publicado
51/2022	Lei Complementar nº 051/2022, de 10 de junho de 2022 “Altera dispositivos da Lei Complementar n º 013/2.011 de 08 de novembro de 2.011, cria tabela que específca, altera nomenclatura de cargo e dá outras providencias”. Publicado
50/2022	Lei Complementar nº 050/2022, de 24 de março de 2022 “ Altera dispositivos da Lei Complementar nº 049/2021 de 22 de dezembro de 2021, extingue, eleva e cria cargos que menciona e dá outras providências." ANEXO – II (ORGANOGRAMA): www.lagunacarapa.ms.gov.br/uploads/file/1168/1648155515.pdf Publicado

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