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Publicações

Ano:
2013
Número:
429
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Origem:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Titulo:
Lei Ordinária 429/2013
Descrição:

Institui o Programa pró Família, e dá outras providências. (ALTERADA PELA LEI Nº 481/2015, LEI Nº 486/2015, LEI Nº 497/2015, LEI Nº 594/2021,  E LEI Nº 635/2023)

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