Publicações
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Ano:
2013 |
Número:
430 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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Titulo:
Lei Ordinária |
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Descrição:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. (PSICULTURA) Alterada pela Lei Municipal nº 605/2022, de 10 de junho de 2022. |
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Arquivos:
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