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Publicações

Ano:
2016
Número:
515
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária 515/2016
Descrição:

"INSTITUI O SISTEMA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL — SILAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ /MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".

Publicação da Lei Nº 515/2016 no Diário Oficial

Republicação dos Anexos da Lei Nº 515/2016 no Diário Oficial

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