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Publicações

Ano:
2025
Número:
701
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI Nº 701/2025
Descrição:

Dispõe sobre a vedação à nomeação ou contratação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Laguna Carapã/MS, de pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes, e dá outras providências.

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