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Publicações

Ano:
2025
Número:
702
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI Nº 702/2025
Descrição:

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura (CMC) e o Fundo Municipal de Cultura (FMC) e dá outras providências.

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