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Ano:
1993
Número:
34
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária 34/1993
Descrição:

Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 150/2000LEI Nº 221/2003).

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