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Ano:
2009
Número:
322
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária 322/2009
Descrição:

REVOGA A LEI 179/01 DE 02 DE OUTUBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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