Publicações
Ano:
2009 |
Número:
347 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Ordinária |
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Descrição:
CRIA O PROJETO "EMPRESA LEGAL", REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, NO ÂMBITO DA CIDADE DE LAGUNA CARAPÃ-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 455/2014). |
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Arquivos:
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