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Ano:
2008
Número:
301
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária
Descrição:

"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE A CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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