Publicações
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Ano:
2007 |
Número:
279 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Origem:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Titulo:
Lei Ordinária 279/2007 |
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Descrição:
"INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB." (ALTERADA PELA LEI Nº 285/2007 E REVOGADA PELA LEI Nº 579/2021). |
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Arquivos:
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