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Publicações

Ano:
2006
Número:
272
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária 272/2006
Descrição:

"Altera Disposições na Lei N. ° 166/01 N.° 203/02, que Dispõe sobre o Plano de Remuneração de Cargos e Salários." (ALTERADA PELA LEI Nº 296/2008 E 331/2009).

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