Publicações
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Ano:
2006 |
Número:
275 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Ordinária |
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Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR NO FINAL DE CADA EXERCÍCIO ATRAVÉS DE DECRETO LEI O VALOR MÍNIMO DE HECTARE DE TERRA NA ÁREA RURAL ESTAVELECENDO COMO BASE DE CÁLCULO NA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) |
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Arquivos:
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