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Ano:
2003
Número:
209
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária 209/2003
Descrição:

"Concede auxílio financeiro que especifica, e dá outras providências". (ALTERADA PELA LEI Nº 260/2006 E REVOGADA PELA LEI Nº 559/2019).

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