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Ano:
2001
Número:
169
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária 169/2001
Descrição:

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 166/01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 203/2002 E 236/2005).

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