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Publicações

Ano:
2001
Número:
172
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária
Descrição:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Parceria entre o Município e a Instituição Comunitária de Crédito banco do Povo MS. Organização da Sociedade Civil de interesse Público, com o objetivo precípuo de conceder crédito a micros e pequenos e microempreendedores instalados no âmbito do território municipal, bem como autoriza a abertura, quando da efetiva instalação da Sociedade de Crédito, de um crédito especial relativo ao aporte financeiro do município na mesma, e dá outras providências.

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