Publicações
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Ano:
2001 |
Número:
176 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Ordinária |
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Descrição:
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências. |
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Arquivos:
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