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Publicações

Ano:
2001
Número:
176
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária
Descrição:

Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas, e determina outras providências.

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