Publicações
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Ano:
2000 |
Número:
151 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Ordinária 151/2000 |
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Descrição:
ALTERA OS ARTS. 2° E 6° DA LEI N.° 061, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1.995, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 237/2005). |
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Arquivos:
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