Publicações
Ano:
1997 |
Número:
100 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Ordinária 100/1997 |
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Descrição:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 045/1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERADA PELA LEI Nº 118/1997 E REVOGADA PELA LEI Nº 166/2001). |
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Arquivos:
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