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Publicações

Ano:
1997
Número:
110
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária
Descrição:

Dispõe sobre a proibição de negociar imóvel do residencial Habilitar Brasil, pelo prazo que, menciona, e dá outras providências.

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