Publicações
Ano:
1997 |
Número:
112 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Ordinária 112/1997 |
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Descrição:
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 187/2002 E LEI Nº 241/2005). |
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Arquivos:
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