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Ano:
1997
Número:
124
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária
Descrição:

ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 97, DE 02 DE JANEIRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REVOGADA PELA LEI Nº 166/2001).

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