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Publicações

Ano:
2020
Número:
572
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
LEI 572/2020
Descrição:

Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos efetivos ou em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 11.340, bem como pela Lei Federal n° 13.104, de 09 de Março de  2015, no âmbito do Município de Laguna Carapã – MS, e dá outras providências.

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