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Publicações

Ano:
2021
Número:
583
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Município de Laguna Carapã
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei nº 583/2021
Descrição:

“Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no Município de Laguna Carapã – MS, para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.”

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