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Ano:
2022
Número:
605
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ
Ramo de atividade:
-
Origem:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Titulo:
Lei Municipal nº 605/2022, de 10 de junho de 2022
Descrição:

Altera a Lei nº 430 de 10 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar  recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências. (PSICULTURA)

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