Publicações
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Ano:
2022 |
Número:
609 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
MUNICÍPIO DE LAGUNA CARAPÃ |
Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei nº 609/2022 |
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Descrição:
“Institui no âmbito do município de Laguna Carapã/MS, as normas e os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana (REURB), conforme Lei Federal n. 13.465, de 11 de julho de 2017, e dá outras providências.” |
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Arquivos:
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