Publicações
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Ano:
2024 |
Número:
663 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
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Local:
LAGUNA CARAPÃ |
Ramo de atividade:
- |
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Origem:
GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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Titulo:
LEI MUNICIPAL Nº 663/2024 |
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Descrição:
Cria o Fundo de Honorários Sucumbenciais e fixa critérios para o rateio dos honorários de sucumbência aos detentores do cargo efetivo de advogado do quadro do município de Laguna Carapã/MS, e dá outras providências. |
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Arquivos:
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