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Ano:
2013
Número:
424
Tipo:
Leis Ordinárias
Status:
Publicado
Local:
Ramo de atividade:
-
Titulo:
Lei Ordinária 424/2013
Descrição:

"DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (ALTERADA PELA LEI Nº 490/2015LEI Nº 626/2023 E LEI Nº. 632/2023)

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