Publicações
Ano:
2013 |
Número:
424 |
Tipo:
Leis Ordinárias |
Status:
Publicado |
Local:
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Ramo de atividade:
- |
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Titulo:
Lei Ordinária 424/2013 |
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Descrição:
"DISPÕE SOBRE REGIME DE SUPRIMENTO DE FUNDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (ALTERADA PELA LEI Nº 490/2015, LEI Nº 626/2023 E LEI Nº. 632/2023) |
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Arquivos:
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