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Legislação Municipal / Leis Ordinárias / 1994

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NUMERO	TITULO
59/1994	Lei Ordinária Autoriza a Doação de Terrenos e dá outras providências. Publicado
58/1994	Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Publicado
57/1994	Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Publicado
56/1994	Lei Ordinária Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercicio financeiro de 1995. Publicado
55/1994	Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Publicado
54/1994	Lei Ordinária 54/1994 CÓDIGO DE OBRAS Dispõe sobre as construções no Municipio de Laguna Carapã - Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Publicado
53/1994	Lei Ordinária 53/1994 - CÓDIGO DE POSTURAS Institui o Código de Posturas do Município de Laguna Carapã Publicado
52/1994	Lei Ordinária CRIA O SERVIÇO TAXI NA CIDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Publicado
51/1994	Lei Ordinária ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA PROVIDENCIAS. Publicado
50/1994	Lei Ordinária Autoriza o Poder Executivo Municipal de Laguna Carapã MS, a proceder reajuste salarial e da outras providências. Publicado
49/1994	Lei Ordinária Dispõe de autorização para contrair empréstimos junto às instituição financeiras e dá outras providências. Publicado
48/1994	Lei Ordinária Dispõe de abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias. Publicado
47/1994	Lei Ordinária 47/1994 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentérias para o Exercicio de 1995 e da outras providencias. (ALTERADA PELA LEI Nº 72/1995). Publicado
45/1994	Lei Ordinária 45/1994 Dispõe o Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Laguna Carapã e da outras providencias. (ALTERADA PELAS LEIS Nº 80/1995, Nº 100/97 E Nº 118/1997). Publicado
44/1994	Lei Ordinária CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. Publicado

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